FORO PRIVILEGIADO
A origem do foro privilegiado remonta à Antiguidade, como prática de tribunais especiais para julgar autoridades, e no Brasil, a ideia surgiu na Constituição de 1824. Embora a Constituição de 1891 e a de 1988 busquem garantir que todos sejam iguais perante a lei, o foro por prerrogativa de função (termo mais correto) foi ampliado ao longo do tempo, sendo um instituto controverso que visa, para seus defensores, proteger a imparcialidade e o bom funcionamento das instituições, enquanto críticos apontam para a impunidade e a lentidão processual que ele causa.
Origens históricas e no Brasil
- Antiguidade: A prática de tribunais especiais para julgar senadores e outras autoridades já existia em Roma.
- Idade Média: O princípio do julgamento por pares (nobres julgando nobres e clérigos julgando clérigos) foi uma forma de foro especial.
- Brasil Império: O foro privilegiado surgiu em 1824, com a Constituição do Império, para julgar ministros, diplomatas e presidentes das províncias.
- Brasil República: As Constituições republicanas mantiveram, e até alargaram, o foro privilegiado, que hoje se encontra previsto na Constituição Federal de 1988.
Justificativas e críticas
- Justificativas: Defende-se que o foro especial protege a independência e imparcialidade do julgamento de altas autoridades contra perseguições políticas e que o bom funcionamento das instituições pode ser prejudicado caso essas autoridades sejam submetidas a um grande número de processos em instâncias comuns.
- Críticas: A principal crítica é que o foro privilegiado leva à impunidade de políticos e autoridades, retardando processos judiciais e fragilizando o combate à corrupção. O termo “privilegiado” é questionado, pois, na prática, não é um privilégio da pessoa, mas sim do cargo que ela ocupa, e gera uma exceção ao princípio da igualdade de todos perante a lei.
Situação atual e mudanças propostas
- O foro privilegiado é um tema polêmico e, embora a Constituição de 1988 o tenha consolidado, há diversas propostas para sua reformulação, como a PEC 333/2017, que busca extinguir o foro para crimes comuns de todas as autoridades, com poucas exceções.
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